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Fiança

STJ confirma decisão que mandou soltar todos os presos do país que tiveram liberdade condicionada à fiança

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​​​​Com base na Recomendação 62​/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus coletivo para assegurar a soltura de todos os presos aos quais foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontrem submetidos à privação cautelar de liberdade por falta de capacidade econômica para pagar o valor arbitrado. Os efeitos da decisão valem em todo o território nacional.

 

A medida já havia sido determinada em liminar pelo relator do habeas corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, em abril, ainda no início da crise sanitária. Inicialmente, ele deu a liminar a pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo, para os presos daquele estado. Em seguida, atendendo a requerimento da Defensoria Pública da União – habilitada nos autos como custus vulnerabilis –, estendeu a decisão para todo o país.​

 

No habeas corpus coletivo, a DP do Espírito Santo sustentou que, diante do cenário de pandemia da Covid-19, deveria ser superada a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e, nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, determinada a soltura imediata de todos os presos do estado que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionado ao pagamento de fiança.

 

O ministro Sebastião Reis Júnior votou pela concessão do habeas corpus por reconhecer a plausibilidade jurídica das alegações e a flagrante ilegalidade da situação desses presos.

 

“O quadro fático apresentado pelo estado do Espírito Santo é idêntico aos dos demais estados brasileiros: o risco de contágio pela pandemia do coronavírus (Covid-19) é semelhante em todo o país, assim como o é o quadro de superlotação e de insalubridade dos presídios brasileiros, razão pela qual os efeitos desta decisão devem ser estendidos a todo o território nacional”, afirmou.

 

Medidas preve​​ntivas

 

Sebastião Reis Júnior lembrou que a recomendação do CNJ teve por objetivo fazer com que tribunais e magistrados adotassem medidas preventivas contra o coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

 

Segundo o ministro, estudos mostraram que as pessoas que vivem em aglomerações, como nos presídios, são mais sujeitas a contrair a doença, mesmo se proporcionados equipamentos e insumos de proteção individual.

 

O relator destacou ainda que tanto a Organização das Nações Unidas (ONU) quanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) recomendaram a adoção de medidas alternativas ao cárcere para mitigar os riscos elevados de propagação da doença no ambiente das prisões.

 

Além disso, ele mencionou o entendimento do STF de que o sistema prisional brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional (ADPF 347), para concluir que é necessário “dar imediato cumprimento às recomendações apresentadas no âmbito nacional e internacional, que preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a fixação de medidas alternativas à prisão, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus”.

 

Desproporcio​​nal

 

Segundo o ministro, nos casos individuais apresentados pela Defensoria Pública do Espírito Santo, a necessidade da prisão preventiva já foi afastada pelo juiz de primeiro grau, pois não estavam presentes os requisitos imprescindíveis para sua decretação. O relator observou que, nesses casos, o juiz deliberou pela substituição do aprisionamento cautelar por medidas alternativas, mas optou mesmo assim por condicionar a liberdade ao pagamento de fiança.

 

“Nos termos em que preconiza o Conselho Nacional de Justiça em sua resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos – notoriamente de menor gravidade – não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo”, afirmou.

 

Sebastião Reis Júnior ressaltou ainda que o Poder Judiciário não deve ficar alheio aos anseios da sociedade. “Sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável”, acrescentou.

 

Efei​​tos

 

Ao conceder o habeas corpus para determinar a soltura de todos aqueles a quem foi autorizada liberdade provisória condicionada à fiança, o ministro estabeleceu ainda que, nos casos em que houve a imposição de outras medidas cautelares e de fiança, fica afastada apenas a fiança.

 

O relator decidiu também que, nos processos em que não foram impostas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais devem determinar aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de adotar cautelares diversas em lugar da fiança afastada.​

 

Fonte:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14102020-STJ-confirma-decisao-que-mandou-soltar-todos-os-presos-do-pais-que-tiveram-liberdade-condicionada-a-fianca.aspx

 

O DELEGADO DE POLÍCIA PODE ARBITRAR FIANÇA NOS CRIMES QUE ENVOLVEM A LEI MARIA DA PENHA?

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A fiança é meio destinado a assegurar o cumprimento das obrigações processuais e as custas do processo.

Nos termos do artigo 322 do CPP, cabe ao delegado de polícia fixar fiança nos crimes que a pena máxima não ultrapasse 4 anos.

A maioria dos crimes da Lei Maria da Penha admite a fiança, pois são infrações de menor potencial ofensivo, há quem entenda que é vedada a concessão de fiança pela autoridade policial, pois o fato de o crime envolver violência doméstica e familiar enseja a prisão preventiva nos termos do artigo 313, III do CPP.

Esse posicionamento não nos parece o mais correto, pois o Código de Processo Penal diz que o delegado pode arbitrar fiança nos crimes em que a pena não seja superior a 4 anos, e o artigo 324, inciso IV do CPP é claro ao proibir a fiança somente nos casos em que presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal).

Com esse entendimento, não poderá o delegado de polícia deixar de arbitrar a fiança nos crimes cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos, só poderá deixar de fixar a fiança se existir requisito para a decretação da prisão preventiva.

Deve ser demonstrado ainda que houve uma quebra da medida protetiva de urgência anteriormente imposta pelo juiz, e que a permanência do agressor em liberdade coloca em risco a ordem pública, pois o mesmo não para de delinquir.

Uma solução interessante é observar o agressor, se é a primeira vez que este pratica crime envolvendo violência doméstica ou não, exemplo do agressor que pela primeira vez comete um crime de lesão corporal em desfavor de sua companheira, crime do artigo 129, §9º do Código Penal e é conduzido em flagrante até a delegacia, como não há crime anterior e nem medida protetiva de urgência e pelo fato do crime de lesão corporal ser afiançável, não há óbice para que o delegado de polícia conceda a fiança nos termos do artigo 322 do CPP.

Portanto, é cabível a fiança ao acusado primário e que não descumpriu medida protetiva de urgência antes decretada. Nesses casos é dever da autoridade policial conceder a fiança, sob pena de crime de abuso de autoridade, nos termos do artigo 4º da lei 4.989/65, que diz, ‘’ constitui abuso de autoridade levar à prisão ou nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida por lei’’.

Vejamos o julgado do TJ/GO sobre a possibilidade da concessão da fiança nos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS E LESÃO CORPORAL.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POR MEIO DE PAGAMENTO DE FIANÇA CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a liberdade do recorrido que encontra-se solto há aproximadamente nove meses sem, aparentemente, turbar a segurança da vítima, mormente quando a fixação das medidas protetivas  cumuladas ao pagamento de fiança se revelam suficientes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 23066-03.2011.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/09/2011, DJe 917 de 05/10/2011)

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