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Vítima

Alterações importantes na Lei Maria da Penha

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Essa semana tivemos duas importantes alterações na Lei Maria da Penha,por meio das leis 13.880 e 13.882, ambas publicadas em 8 de outubro de 2019.

 

A lei 13.880, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

 

Caso o agressor possua registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte.

 

Nesses casos, recebido o expediente pelo juiz, caberá a este em até 48 horas, determinar a apreensão imediata da arma de fogo que está na posse do agressor.

 

Já a lei 13.882,  altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

 

Agora, a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

 

Serão também sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

 

Poderá ainda o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

 

Para conferir na íntegra as alterações legislativas, é só clicar nos links:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13880.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13882.htm

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA RELATIVIZA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E ABSOLVE ACUSADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL

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Atualmente, aquele que tem conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso diverso com criança menor de 14 anos comete o crime de estupro de vulnerável do artigo 217-A do Código Penal, que tem pena de 8 a 15 anos de reclusão.

 

Em interessante julgado do Tribunal de Justiça do estado da Paraíba, foi relativizado a vulnerabilidade etária da vítima de estupro.

 

“A situação em que a vítima mantém relacionamento amoroso com o réu desde os 13 anos, do qual resultou gravidez, afasta a hipótese de violência presumida e autoriza a flexibilização da regra do artigo 217-A do CP”. Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão de 1º Grau que absolveu um homem acusado do crime de estupro de vulnerável. À época dos fatos, o réu, com 21 anos de idade, mantinha um relacionamento com uma menor de 13 anos.

 

Inconformado com a decisão, o Ministério Público estadual pediu a condenação do réu, como incurso no artigo 217-A do Código Penal, que prevê pena de 8 a 15 anos para a pessoa que mantém conjunção carnal ou pratica qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos.

 

Em juízo, a vítima declarou que nunca foi forçada a manter relações sexuais e que saiu de casa para conviver com ele por escolha própria. Afirmou, ainda, que moraram juntos por dois anos e que era sustentada pelo acusado. Também consta nos autos depoimento da mãe da adolescente, confirmando que sua filha saiu de casa por vontade própria e que consentiu que ela fosse morar com o réu. Além disso, a avó da vítima confessou que levou a neta para morar na casa do réu e que mesmo a mãe sendo contra o relacionamento, não impediu que o mesmo acontecesse. Disse, ainda, que a vítima era bem tratada pelo réu,  e que pagava o aluguel de um quartinho para o casal.

 

O juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, relator da Apelação Criminal nº 0000216-82.2017.815.2002, oriunda da 6ª Vara Criminal da Capital, entendeu que há casos nos quais se torna inevitável a relativização do conceito de vulnerabilidade. “Ora, a vulnerabilidade não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário, o que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva, devendo pois ser mensurada em cada caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, à vista de suas particularidades”, ressaltou o relator.

 

No caso dos autos, o magistrado destacou que o ato sexual não foi praticado num contexto de exploração sexual ou no intuito de ultrajar a dignidade sexual da menor. “A hipótese dos autos é especialíssima, pois houve o relacionamento afetivo com coabitação habitual. Logo, a situação exposta, a meu ver, afasta a violação do bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a dignidade sexual da menor”, observou.

 

Em seu voto, o juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa citou outros casos julgados pela Câmara Criminal, nos quais foi adotado o mesmo entendimento, a exemplo do processo nº 00001351720118150201, da relatoria do desembargador Luiz Sílvio Ramalho. De acordo com este julgado, “a relativização da vulnerabilidade deve observar as condições reais da vítima de entender o caráter das relações sexuais e de se orientar de acordo com esse entendimento”.

 

Notícia extraída do site do TJ/PA

https://www.tjpb.jus.br/noticia/camara-criminal-relativiza-vulnerabilidade-da-vitima-e-absolve-acusado-de-estupro-de

POLICIAIS PODEM DETERMINAR MEDIDAS PROTETIVAS A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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Novidade legislativa, lei 13.827 de 2019.

 

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro sancionou nesta semana algumas mudanças na Lei Maria da Penha para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

Veja na íntegra o texto da lei 13.827 de 2019:

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica  e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º  O Capítulo III do Título III da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 12-C:

“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado     do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
I – pela autoridade judicial;
II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou
III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
§ 1º  Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
§ 2º  Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.”

Art. 3º  A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A:
“Art. 38-A.  O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.
 

Parágrafo único.  As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.”
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 13 de maio de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves

FUI VÍTIMA DE UM CRIME, VOU PRECISAR DE ADVOGADO?

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Depende de qual foi o crime que você foi vítima, a regra é que os crimes sejam de ação penal pública incondicionada, quer dizer que quando a autoridade policial for comunicada o delegado irá investigar esse crime, em seguida o Ministério Público oferecerá ou não a denúncia, tudo isso independente da vontade da vítima.

 

Em regra, nesses tipos de ação penal onde o titular é o Ministério Público, a vítima não precisa contratar advogado, a não ser que a mesma queira um assistente de acusação para trabalhar junto com o promotor de justiça para obter a condenação do réu, a formação de provas ou para que lhe auxilie nos depoimentos, tanto em sede policial quanto judicial, evitando assim maiores complicações como crime de falso testemunho. São exemplos de ação penal que o Ministério Público é titular, ou seja, atua independente da vontade da vítima: Roubo, homicídio, latrocínio, estupro, etc.

 

Porém, há algumas situações em que o Ministério Público para atuar depende da vontade da vítima em querer ver o réu processado, são exemplos desses crimes: furto de coisa comum, ameaça, etc. Da mesma forma que nos crimes onde o Ministério Público é o titular, aqui a atuação do advogado também é facultativa, podendo apenas atuar como assistente de acusação junto com o promotor de justiça e auxiliar a vítima nos seus depoimentos, evitando assim qualquer contradição ou maiores complicações.

 

Por último, tem os crimes de ação penal de iniciativa privada, ou seja, a própria vítima é quem é a titular do direito de ação, porém nesses casos é obrigatório a presença de um advogado, ele quem dá início a petição inicial de queixa crime.

 

Nesses casos, se a vítima não contratar um advogado não é possível existir o processo, lembrando que a demora é prejudicial à vítima, pois passados 6 meses do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor do crime, ocorrerá a decadência, extinguindo a punibilidade do autor do fato e evitando a sua responsabilização criminal.

 

Aqui estão alguns exemplos de crimes em que a vítima é obrigada a contratar um advogado ou possuir um defensor público: Calúnia, dano simples, dano qualificado pelo motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, violação de direito autoral, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, etc. Todos esses crimes se procedem mediante ação penal privada, ou seja, a vítima é quem irá ingressar com a queixa crime.

 

Em regra a vítima não vai precisar de advogado, a não ser que queira algum como assistente de acusação para ajudar na produção de provas, na condenação do réu e para lhe ajudar nos depoimentos em sede policial e judicial, para evitar maiores complicações como falso testemunho ou até mesmo entrar em contradição.  Porém, nos casos de ação penal privada será indispensável presença do advogado ou do defensor público caso a vítima queira ver o acusado processado e condenado.

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