Escuta Especializada: finalidade e procedimento segundo a Lei 13.431/2017
Nos casos de crimes sexuais, a forma como o Estado ouve a suposta vítima é determinante. Por isso, a Lei nº 13.431/2017 criou a Escuta Especializada para humanizar o atendimento e evitar novos traumas.
No entanto, este procedimento também exige atenção fundamental de quem está sendo acusado. Irregularidades na condução podem comprometer a prova e afetar o direito de defesa. Assim, a fiscalização por um advogado criminal em Goiânia é essencial.
Qual a finalidade da Escuta Especializada?
A finalidade da Escuta Especializada é garantir a proteção da criança ou adolescente. Diferente do Depoimento Especial, seu objetivo não é produzir provas para o processo.
Ela é uma medida assistencial, conduzida por profissionais da rede de proteção, como psicólogos e assistentes sociais. Portanto, o que se busca é acolher o relato espontâneo da criança para acionar os mecanismos de proteção social, médica e psicológica. O profissional não investiga nem confronta o menor; ele apenas atua no âmbito do cuidado.
Como a lei determina o procedimento?
O procedimento da Escuta Especializada segue uma lógica de proteção e empatia. A rede de proteção deve acolher a criança no primeiro momento da revelação.
Antes de iniciar, o profissional deve informar a criança, em linguagem simples, sobre o que vai acontecer. Além disso, durante a entrevista, é fundamental que:
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Não haja perguntas indutivas ou sugestivas.
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O ambiente seja acolhedor, reservado e humanizado.
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A fala da criança ocorra de forma espontânea, sem pressão.
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O profissional se limite a ouvir e registrar, sem buscar detalhes investigativos.
Qualquer violação desses limites pode invalidar o ato.
Por que a Escuta Especializada não é prova judicial?
Um erro comum é confundir a escuta com o depoimento, mas eles têm finalidades opostas. A Escuta Especializada não tem valor probatório. Consequentemente, ela não pode ser usada como elemento de acusação ou condenação.
Se o conteúdo dessa escuta for usado indevidamente no processo, o advogado pode pedir a exclusão do material. É por isso que uma defesa técnica em crimes sexuais, capaz de identificar essas falhas, é imprescindível.
Conclusão: Técnica, Humanidade e Garantias
A Escuta Especializada é um importante instrumento humanitário. No entanto, quando conduzida de forma incorreta, pode gerar prejuízos irreparáveis à defesa.
Se você está sendo investigado em razão de uma denúncia envolvendo violência sexual, é fundamental contar com um advogado criminal em Goiânia especializado. Entre em contato pelo WhatsApp para garantir que seu processo seja conduzido de forma justa e técnica.