Em casos de crimes sexuais, o cuidado ao ouvir uma criança é indispensável. No entanto, quando a vítima possui alguma deficiência, o Estado precisa redobrar esse cuidado. A Justiça deve garantir que a escuta aconteça com respeito aos seus limites e direitos.
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Lei do Depoimento Especial caminham juntas. Ambas determinam que nenhuma deficiência pode ser motivo de exclusão ou constrangimento no processo. O grande desafio é assegurar que a oitiva aconteça de forma adaptada, evitando novos traumas.
O que garante o direito à acessibilidade na escuta protegida?
O art. 79 da LBI exige que o poder público garanta igualdade de acesso à justiça. Isso significa que, para a criança com deficiência, a escuta deve ocorrer em ambiente adequado e com métodos comunicacionais compatíveis com sua condição.
Ignorar essas adaptações pode gerar um grave erro processual, pois a revitimização ocorre quando a comunicação é inadequada. Assim, o processo perde sua legitimidade. A Resolução nº 421/2021 do CNJ reforça essa orientação. Ela exige que profissionais tenham formação específica em acessibilidade e utilizem recursos visuais, intérpretes ou outras ferramentas que facilitem a compreensão.
O que acontece se a adaptação não for feita?
Se a vítima for ouvida sem a devida adequação técnica, o depoimento pode ser considerado nulo. Afinal, a falha fere princípios constitucionais como a dignidade humana e a não discriminação.
O Depoimento Especial é uma prova sensível. Sua condução exige extremo cuidado. Por exemplo, um profissional que não domina as ferramentas de comunicação adaptada já caracteriza um vício no procedimento. Dessa forma, o advogado criminal em Goiânia precisa estar atento a cada detalhe. É ele quem verifica se as garantias da LBI e da Lei do Depoimento Especial foram respeitadas. É fundamental conhecer a fundo a importância de uma defesa técnica em crimes sexuais.
Qual a importância da atuação de um advogado criminal especializado?
Em Goiânia, o número de casos de crimes sexuais contra vulneráveis cresce. Muitos incluem vítimas com deficiência. Nessas situações, o papel do advogado criminal em Goiânia vai além da defesa técnica.
Ele deve fiscalizar:
Se o depoimento especial criança com deficiência foi acessível.
Se houve acompanhamento especializado.
Se foram utilizados recursos de tecnologia assistiva.
Se o ato respeitou o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense.
Essa atenção faz a diferença entre uma defesa comum e uma verdadeiramente estratégica.
Conclusão: Cuidado e Justiça para Crianças com Deficiência
Crianças e adolescentes com deficiência merecem uma escuta protegida e adaptada. Portanto, qualquer falha na condução do depoimento especial criança com deficiência pode invalidar a prova e gerar nova violência.
Se você está respondendo a uma acusação desse tipo, não enfrente a situação sozinho. Entre em contato pelo WhatsApp. Um advogado criminal em Goiânia experiente pode identificar vícios processuais e garantir sua defesa.
