O direito de ser ouvido e o direito de permanecer em silêncio: a escuta da vítima na Lei 13.431/2017

Em casos de crimes sexuais, o direito ao silêncio da vítima é um ponto crucial. A Lei 13.431/2017 humanizou essa escuta, pois garante que a criança não seja tratada como objeto de prova, mas como sujeito de direitos. Um advogado criminal em Goiânia deve fiscalizar essa garantia.

Essa diferenciação é essencial. Afinal, a criança não serve à investigação; o Estado a protege. Por isso, a lei garante que sua palavra seja colhida com técnica e sensibilidade, respeitando tanto o que ela diz quanto o que ela decide não dizer.

O que é o direito de ser ouvido?

O direito de ser ouvido significa que a criança deve falar em um ambiente seguro e livre de intimidação. Portanto, a escuta protegida não pode se transformar em uma nova violência. A lei exige que o relato ocorra em espaço apropriado e com profissionais capacitados.

Além disso, a criança não é obrigada a se manifestar nem deve ser pressionada a reviver o trauma. Isso significa que, mesmo quando o processo depende de sua fala, o Estado tem o dever de garantir que o silêncio seja igualmente respeitado.

Por que o silêncio também é um direito?

Muitas pessoas interpretam o silêncio da vítima como omissão. No entanto, no contexto da escuta protegida, o direito ao silêncio da vítima é uma forma legítima de proteção psíquica. A lei reconhece que o relato de uma violência pode reacender sentimentos de vergonha, medo ou culpa.

Dessa forma, a legislação assegura que a vítima não seja forçada a reviver a dor. Essa postura está alinhada com a Constituição Federal e o ECA, que protegem a criança de toda forma de opressão.

Como a defesa atua na fiscalização desses direitos?

O grande desafio da lei é equilibrar a proteção da vítima e a ampla defesa do acusado. Consequentemente, o processo penal precisa buscar a verdade sem custar a dignidade de quem sofreu a violência.

É papel do advogado criminal em Goiânia questionar a regularidade dos depoimentos. A defesa precisa verificar:

• A metodologia aplicada foi a correta?

• O entrevistador era devidamente capacitado?

• Houve alguma influência ou indução na fala da vítima?

É fundamental conhecer a fundo a importância de uma defesa técnica em crimes sexuais para garantir que o processo seja justo.

Conclusão: Proteção, Justiça e Equilíbrio

A Lei 13.431/2017 humaniza a justiça ao impor que o processo seja conduzido com empatia e técnica. O direito ao silêncio da vítima e o direito de ser ouvido são complementares, pois refletem a dignidade humana.

Se você está sendo acusado de crime sexual, procure orientação jurídica imediata. Entre em contato pelo WhatsApp para garantir que sua defesa seja respeitada desde o início.