Advogado para Habeas Corpus em Goiânia
Quando é Cabível o Habeas Corpus?
Prisão sem flagrante e sem ordem judicial
Quando uma pessoa é presa sem estar em flagrante delito e sem mandado judicial válido, pode haver ilegalidade que justifique o Habeas Corpus.
Excesso de prazo na prisão preventiva
A demora excessiva no andamento do processo, sem justificativa, pode configurar constrangimento ilegal, cabendo o pedido de Habeas Corpus.
Prisão por fato que não é crime
Se alguém for preso por conduta que não está tipificada como crime, o Habeas Corpus pode ser usado para corrigir essa ilegalidade.
Ameaça de prisão iminente
Mesmo sem a prisão ter ocorrido, se houver ameaça concreta de restrição à liberdade, o Habeas Corpus preventivo pode ser solicitado.
Abuso de autoridade ou constrangimento ilegal
Quando há abuso por parte de autoridade policial ou judicial, o Habeas Corpus pode proteger a pessoa contra atos arbitrários.
Prisão com fundamentação genérica
Decisões que decretam a prisão sem justificar os motivos concretos para a medida podem ser questionadas por meio de Habeas Corpus.
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Habeas Corpus em Goiânia
Dr. Caio Mendes
Advogado criminalista em Goiânia, graduado pela PUC-GO, especialista em Ciências Penais pelo Proorden – Goiânia e pós-graduando em Direitos Humanos pelo CEI.
O Dr. Caio de Sousa Mendes logrou êxito no Exame de Ordem em sua primeira tentativa, tendo sido aprovado no concurso antes mesmo do término da formação de Direito.
Atualmente conta com mais de 10 anos de experiência na área criminal e diversas causas resolvidas.
MissãoLutar pelo direito das pessoas.
VisãoLibertar pessoas acusadas injustamente e reduzir penalidades.
ValoresAgilidade, compromisso, sigilo e disponibilidade.
Dúvidas Frequentes sobre Habeas Corpus
Respostas fundamentais sobre como o Dr. Caio Mendes atua para reverter prisões ilegais, garantir a liberdade em flagrantes e trancar investigações abusivas em Goiânia e Tribunais Superiores.
Cabimento e Urgência
O que é Habeas Corpus e quando o escritório o utiliza?
O Habeas Corpus (HC) é o principal remédio constitucional para proteger o direito de ir e vir. O Dr. Caio Mendes o utiliza em casos de prisões em flagrante ilegais, prisões preventivas decretadas sem fundamentação válida (com base apenas na gravidade abstrata do crime) ou quando há excesso de prazo para o julgamento.
Qual a diferença entre Habeas Corpus Liberatório e Preventivo?
O HC Liberatório é usado quando a pessoa já está presa de forma injusta ou ilegal, visando a expedição imediata de um Alvará de Soltura.
Já o HC Preventivo é acionado quando há uma ameaça concreta de prisão iminente (como a expedição de um mandado judicial abusivo). O objetivo é obter um Salvo-Conduto, garantindo que o cliente não seja preso enquanto responde ao processo.
O juiz negou a liberdade na Audiência de Custódia. E agora?
Se o juiz de plantão converter o flagrante em prisão preventiva de forma equivocada, a medida imediata da defesa é impetrar um Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), solicitando que um Desembargador analise o caso e conceda liminarmente (com urgência) a soltura do cliente.
Atuação em Tribunais Superiores
Se o TJGO negar o Habeas Corpus, o que a defesa faz?
Não damos o caso por encerrado. Se o Tribunal de Justiça de Goiás denegar a ordem, o Dr. Caio Mendes impetra um novo Habeas Corpus (ou Recurso Ordinário em HC) diretamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Caso haja violação constitucional, o caso pode ser levado até o Supremo Tribunal Federal (STF).
O que é a “Liminar” em um Habeas Corpus?
O Habeas Corpus tem rito acelerado. Quando protocolamos a ação, incluímos um Pedido Liminar. Isso significa que pedimos ao Desembargador ou Ministro que conceda a liberdade imediatamente (em questão de dias ou horas), antes mesmo do julgamento definitivo do processo por toda a Turma ou Câmara Criminal.
Quanto tempo leva para um Habeas Corpus ser julgado em Goiânia?
Por tratar de liberdade, o HC tem tramitação prioritária. A análise do pedido liminar no TJGO costuma ocorrer rapidamente — geralmente entre 24 a 48 horas úteis (ou no plantão judiciário em casos extremos). O julgamento do “mérito” (análise final pela Câmara Criminal) costuma levar algumas semanas.
O escritório atua com Habeas Corpus em outras cidades além de Goiânia?
Sim. Atuamos com Habeas Corpus para clientes presos em toda a Região Metropolitana (Aparecida de Goiânia, Trindade, Senador Canedo) e no interior do Estado. Como os HCs são julgados pelo Tribunal de Justiça na capital (Goiânia), nossa sede está estrategicamente posicionada para atuação direta nos gabinetes dos Desembargadores.
Trancamento de Ação e Nulidades
Pode-se usar Habeas Corpus para trancar (encerrar) um processo?
Sim. O chamado Trancamento de Inquérito ou de Ação Penal ocorre quando o Dr. Caio Mendes impetra um HC provando que a investigação é manifestamente descabida. É utilizado quando os fatos narrados não constituem crime (atipicidade), falta “justa causa” (ausência de indícios mínimos) ou quando a punibilidade já está prescrita.
Fui vítima de Invasão de Domicílio sem mandado. O HC resolve?
Completamente. O STJ e o STF possuem teses firmadas de que a polícia não pode invadir domicílios baseada apenas em “denúncia anônima” ou “atitude suspeita” (Tema 280). O HC é usado para apontar essa nulidade flagrante, o que gera o relaxamento da prisão e a anulação de todas as provas apreendidas na residência.
O que é a sustentação oral no julgamento do Habeas Corpus?
No dia do julgamento final do HC, o advogado tem o direito de subir à tribuna e falar diretamente aos Desembargadores antes deles votarem. O Dr. Caio Mendes utiliza a Sustentação Oral como ferramenta tática para esclarecer pontos técnicos, rebater o Ministério Público e garantir que nenhuma nulidade passe despercebida pela Corte.