Artigos e Notícias
Pouca gente sabe, mas a fiança criminal é restituída integralmente ao réu quando este for absolvido e a sentença absolutória transitar em julgado, e, de igual forma, quando houver a extinção da punibilidade do agente por qualquer uma das causas […]
Dr. Caio Mendes
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Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro à proposta do Congresso Nacional que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com os serviços prestados às vítimas de violência doméstica e familiar. A […]
Dr. Caio Mendes
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A 1ª Turma Criminal do TJ/DF manteve condenação de pai pelo crime de cárcere privado por ter deixado as filhas menores trancadas em quitinete em condições insalubre, sem ir para a escola, com intuito de evitar que elas tivessem contato […]
Dr. Caio Mendes
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O estado não pode ficar a vida toda investigando, é por esse motivo que se estabelecem prazos para a realização da investigação. O inquérito policial deve ser concluído no menor tempo possível, tendo em vista os prazos legais que […]
Dr. Caio Mendes
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Um juiz de direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Luziânia/GO, proibiu um homem de manter contato e de se aproximar da sua ex-namorada e de manter contato com ela, seus familiares e seu atual […]
Dr. Caio Mendes
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A regra é que o inquérito policial seja público, mas o sigilo pode acontecer nos termos do artigo 20 do CPP, ficando apenas os advogados dos investigados tendo acesso aos autos. Vejamos o que diz o artigo 7º, inciso […]
Dr. Caio Mendes
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