Artigos e Notícias
O reconhecimento fotográfico é um típico exemplo de prova inadmissível, porém muito utilizado em vários casos, quando o réu se recusar a participar do reconhecimento pessoal por exemplo, exercendo o seu direito de não fazer prova contra si mesmo (nemo […]
Dr. Caio Mendes
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O Projeto de Lei 2714/19 criminaliza a prática de gravar, sem autorização, um filme dentro da sala de cinema para depois distribui-lo (o chamado o camcording). A pena será de reclusão de dois a quatro anos e multa. O texto, […]
Dr. Caio Mendes
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Nos termos do artigo 133 do Código Penal, constitui crime com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos […]
Dr. Caio Mendes
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A embriaguez completa e acidental pode excluir ou diminuir a responsabilidade penal. Embriaguez é a intoxicação aguda e transitória provocada pela ingestão de álcool ou substância de efeito análogo. Este conceito não se aplica ao agente que comete o […]
Dr. Caio Mendes
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É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, concedeu habeas corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado […]
Dr. Caio Mendes
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Reconhecer significa levar alguém a analisar alguma coisa ou pessoa. O reconhecimento previsto no CPP é o visual, a lei não regula o reconhecimento que dependa de outros sentidos humanos, como auditivo, olfativo ou táctil. O reconhecimento pode […]
Dr. Caio Mendes
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