Artigos e Notícias
No julgamento do RHC 133043, julgado em 10 de maio de 2016 pela Segunda Turma do STF, foi proferida a seguinte decisão: Confira a ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA […]
Dr. Caio Mendes
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Com a alteração, a profissão de advogado passar a ser considerada como atividade de risco, não sendo necessário demonstrar a necessidade do porte. Nesta quarta feira o presidente da república Jair Bolsonaro fez algumas alterações no decreto de armas […]
Dr. Caio Mendes
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Projeto de Lei 1053/2019 do deputado Júnior Bozzella do PSL/SP, pretende aumentar a pena para o crime do artigo 349-A do Código Penal, entrada ou facilitação de ingresso de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização […]
Dr. Caio Mendes
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Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderá a vítima ou seu representante legal propor a ação civil ex delicto, pois a sentença penal constitui um título executivo judicial que pode ser executado na esfera civil. Isto ocorre porque […]
Dr. Caio Mendes
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Novidade legislativa, lei 13.827 de 2019. O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro sancionou nesta semana algumas mudanças na Lei Maria da Penha para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial […]
Dr. Caio Mendes
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A citação é a comunicação do réu sobre a existência de uma acusação contra a sua pessoa, é o momento onde será exercido o contraditório e a ampla defesa. Além do mais, nos termos do artigo 363 do CPP, o […]
Dr. Caio Mendes
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