Artigos e Notícias
A pedofilia poderá ser incluída no rol dos crimes hediondos. É o que determina Projeto de Lei (PLS) 496/2018 aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A iniciativa, originária da CPI dos Maus Tratos, altera a lei 8.072, […]
Dr. Caio Mendes
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Nos termos do artigo 473, §3º do CPP, não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas ou […]
Dr. Caio Mendes
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Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, este é o princípio do nemo tenetur se detegere. Com base na colaboração do acusado podemos ter dois tipos de provas, as invasivas e as não invasivas. Prova invasiva […]
Dr. Caio Mendes
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PL 2287/2019 do deputado Vinícius Poit – NOVO/SP. O Projeto de Lei 2287/2019 que tramita na Câmara dos Deputados, visa descriminalizar as condutas tipificadas como injúria e difamação, a proposta foi apresentada pelo deputado Vinicius Poit NOVO/SP, torna a […]
Dr. Caio Mendes
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Provimento 188/2018 da OAB. Assim como o MP está autorizado a realizar as investigações de natureza penal e administrativa, a OAB por meio do provimento de nº 188/2018, conferiu ao advogado o mesmo direito. Portanto pode agora o advogado […]
Dr. Caio Mendes
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Como todos sabem, nos crimes de ação penal pública a titularidade da ação é do Ministério Público, exemplo desses crimes: Furto, roubo, homicídio, latrocínio, estupro, tráfico, etc. Já nos crimes de ação penal privada, a iniciativa de promover a […]
Dr. Caio Mendes
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