Artigos e Notícias
Foi aprovado no último dia 24 de abril do corrente ano duas súmulas de matéria criminal, aqui iremos comentar sobre a súmula 630, que diz respeito a confissão espontânea e o crime de tráfico de drogas. Vejamos o teor […]
Dr. Caio Mendes
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Para quem não sabe, a pronúncia é a decisão proferida pelo juiz que determina que o réu será julgado no tribunal do júri. Contra a decisão de pronúncia cabe o recurso em sentido estrito, esgotada a via recursal, será […]
Dr. Caio Mendes
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Por previsão constitucional, é competência dos juizados especiais criminais o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. Mas o que é uma infração de menor potencial ofensivo? Quando a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais entrou em […]
Dr. Caio Mendes
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O Código de Processo Penal em seu artigo 5º diz que o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição do membro do Ministério Público ou do Juiz, a requerimento do ofendido ou de quem tiver a qualidade para representá-lo. […]
Dr. Caio Mendes
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A reabilitação criminal se trata de uma medida político criminal que tem por objetivo restaurar a dignidade das pessoas, facilitando a reintegração do apenado ao meio social caso ele se mostre apto para exercer a vida em sociedade. É […]
Dr. Caio Mendes
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de […]
Dr. Caio Mendes
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