Artigos e Notícias
O inquérito policial é uma fase pré processual e constitui um conjunto de atividades desenvolvidas pelo estado a partir de uma notícia crime, tem por objetivo averiguar a autoria e a materialidade de um fato criminoso, com o objetivo de […]
Dr. Caio Mendes
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Nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa poderá ser testemunha. A lei ao dizer pessoa, está fazendo menção a pessoa natural, o ser humano, seja ele homem ou mulher, portanto, pessoas jurídicas não podem […]
Dr. Caio Mendes
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O juiz Hugo de Souza Silva, da comarca de Rubiataba, condenou o Estado de Goiás a pagar indenização por danos morais e estéticos ao reeducando Cássio Felipe de Oliveira, alvejado com tiros por agente penitenciário durante banho de sol. Ele […]
Dr. Caio Mendes
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A não observância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica não configura a prática de falta grave. No REsp 1.519.802-SP, Relatora. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2016, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a […]
Dr. Caio Mendes
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O Projeto de Lei 1534/2019 do deputado Charles Fernandes do PSD/BA altera o Código Penal para tipificar como crime a divulgação de crimes violentos ou hediondos. O projeto insere os seguintes dispositivos nos artigos 286 e 287 do Código […]
Dr. Caio Mendes
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Antes de entrarmos no assunto devemos analisar o artigo 155 do Código Penal, que tipifica o crime de furto: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: No mesmo artigo 155, em seu parágrafo 3º, o […]
Dr. Caio Mendes
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