Artigos e Notícias
No ano de 2018, entrou em vigor a lei 13.769/2018, esta lei alterou o Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e Lei dos Crimes Hediondos para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante […]
Dr. Caio Mendes
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Para iniciarmos temos que esclarecer ao leitor o que é o crime de furto. No Código Penal em seu artigo 155 o legislador definiu o crime de furto, que é subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel. […]
Dr. Caio Mendes
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O Projeto de Lei 1577/2019, do Deputado Júnior Bozzella do PSL/SP, pretende criminalizar o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e […]
Dr. Caio Mendes
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Depende de qual foi o crime que você foi vítima, a regra é que os crimes sejam de ação penal pública incondicionada, quer dizer que quando a autoridade policial for comunicada o delegado irá investigar esse crime, em seguida o […]
Dr. Caio Mendes
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Já pensou se no Brasil existisse a pena de morte? Pois saibam que ela existe! A nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso XLVII nos diz o seguinte, não haverá penas: A) de morte, salvo em […]
Dr. Caio Mendes
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Para aqueles que exercem na área criminal uma das frases mais ouvidas é, meu filho/marido foi preso doutor, o que eu faço agora? Este artigo tem por objetivo esclarecer as pessoas que não possuem conhecimento jurídico sobre o que pode […]
Dr. Caio Mendes
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