Artigos e Notícias
Tomei a liberdade de criar esta tabela para poder lhe auxiliar no cálculo da pena. Esta tabela está limitada ao cálculo de até 10 anos de pena. Nos casos em que a pena ultrapassar 10 anos, deve-se fazer dois […]
Dr. Caio Mendes
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A lei 7.210/1984 conhecida como Lei de Execução Penal, dispõe em seu artigo 41 inciso X o direito de visita aos presos. Art. 41 – Constituem direitos do preso: … X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes […]
Dr. Caio Mendes
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O Projeto de Lei 8529/17 do deputado José Mentor (PT-SP) que tipifica o crime de espancamento foi aprovado pela CCJ, Comissão de Constituição e Justiça. Com a nova tipificação penal, o Projeto de Lei cria causa de aumento de […]
Dr. Caio Mendes
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O crime de incêndio vem tipificado no artigo 250 do Código Penal nas suas modalidades dolosa e culposa. No parágrafo primeiro do artigo 250, encontramos as causas de aumento de pena para o crime de incêndio e no parágrafo segundo […]
Dr. Caio Mendes
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A fiança nada mais é do que uma cautelar, uma garantia patrimonial prestada pelo acusado, que tem como finalidade o pagamento das custas processuais, indenização em caso de condenação e eventual multa. Com a reforma de 2011 no Código […]
Dr. Caio Mendes
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A busca pessoal é aquela que recai sobre o corpo do agente. O artigo 240, §2º do Código de Processo Penal autoriza a busca pessoal desde que haja ‘’fundada suspeita’’ de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados […]
Dr. Caio Mendes
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