Artigos e Notícias
O Projeto de Lei 546/2019 do deputado Hildo Rocha do MDB/MA, visa alterar o Código de Processo Penal para garantir o sigilo como a regra durante a investigação policial e a instrução processual. O deputado visa resguardar o direito de […]
Dr. Caio Mendes
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A fiança é meio destinado a assegurar o cumprimento das obrigações processuais e as custas do processo. Nos termos do artigo 322 do CPP, cabe ao delegado de polícia fixar fiança nos crimes que a pena máxima não ultrapasse 4 […]
Dr. Caio Mendes
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A saída temporária tem previsão nos artigos 122 a 125 da Lei de Execução penal, lei 7.210/1984. Cumpre destacar que somente os presos do regime semiaberto que tem direito às saídas temporárias, presos do regime fechado não gozam desse direito […]
Dr. Caio Mendes
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Como todos sabem, o tráfico de drogas é considerado crime em nosso país e vem tipificado no artigo 33 da lei 11.343 de 2006, mais conhecida como Lei de Drogas. Vocês já devem ter ouvido falar, ou viram em algum […]
Dr. Caio Mendes
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A Lei 11.340 de 2006 mais conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe uma série de mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. O artigo 5º da Lei Maria da Penha diz que a violência doméstica […]
Dr. Caio Mendes
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A Lei de Execução Penal em seu artigo 112 diz que, a pena será executada de forma progressiva, passando o preso do regime mais severo para o mais brando, desde que cumpra alguns requisitos, que são 1/6 da pena e […]
Dr. Caio Mendes
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