Artigos e Notícias
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi o primeiro dispositivo legal a tipificar como o crime a prática de tortura, vejamos o que diz o artigo 233 do ECA, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda […]
Dr. Caio Mendes
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Para começarmos a tratar deste tema devemos primeiro definir o que é homicídio, quais são suas qualificadoras e suas privilegiadoras. O homicídio vem tutelado no Código Penal em seu artigo 121, que diz, matar alguém, ou seja, aquele que mata […]
Dr. Caio Mendes
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Nosso Código Penal em seu artigo 217-A tipifica como crime o estupro de vulnerável, que é ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Recentemente, a Lei 13.718 de 24 de setembro de 2018 criou […]
Dr. Caio Mendes
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A Segunda Turma do STF deu provimento a agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus a fim de absolver paciente da acusação de furto qualificado, artigo 155, § 4º, IV do Código Penal, em face da aplicação do […]
Dr. Caio Mendes
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Como todos sabem, o tribunal do júri tem competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida, tentados, consumados e os crimes conexos. Nos termos do artigo 447 do Código de Processo Penal, o tribunal do júri é composto […]
Dr. Caio Mendes
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Como todos sabem, a Lei Maria da Penha veio para resguardar a mulher que é vítima de violência doméstica ou familiar. O artigo 5º da referida lei, diz que: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e […]
Dr. Caio Mendes
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