Artigos e Notícias
Entrou em vigor na data de 10 de janeiro de 2019 a lei 13.804, que cria o artigo 278-A no Código de Trânsito Brasileiro, esse artigo cria a possibilidade de cassação do documento de habilitação ou proibição do direito de […]
Dr. Caio Mendes
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No julgamento do habeas corpus nº 346.948-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, que foi julgado no dia 21/6/2016 pela quinta turma do STJ, ficou decidido que o preso tem direito a remição da pena em caso de trabalho exercido […]
Dr. Caio Mendes
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