Advogado Criminalista em Goiânia: Defesa Especializada em Crimes Sexuais

São crimes distintos com penas drasticamente diferentes:

• Estupro (Art. 213): Exige o uso de violência ou grave ameaça para obrigar alguém a atos sexuais. É crime hediondo.
• Importunação Sexual (Art. 215-A): É a prática de ato libidinoso (ex: “passar a mão” ou “encoxar” em público) sem o consentimento da vítima, mas sem violência ou grave ameaça.
• Assédio Sexual (Art. 216-A): Só ocorre quando há relação de hierarquia. Ocorre quando um superior hierárquico (chefe, professor) usa sua posição para constranger um subordinado em troca de favores sexuais.

O crime ocorre ao praticar atos sexuais com menores de 14 anos ou com pessoas que não têm discernimento para consentir (por embriaguez extrema, deficiência mental, etc.). Pela lei brasileira, o consentimento do menor de 14 anos é irrelevante para a configuração do crime, tornando a defesa altamente complexa e dependente de perícias rigorosas.

Sim. O artigo 218-C do Código Penal criminaliza a conduta de oferecer, trocar, transmitir ou divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou sexo sem o consentimento da vítima. Além da responsabilização criminal, o acusado pode sofrer graves processos de indenização na esfera cível. Atuamos tanto na defesa criminal quanto na mitigação de danos.

Não. Apenas o Estupro (Art. 213) e o Estupro de Vulnerável (Art. 217-A) são crimes hediondos, o que impede o pagamento de fiança e exige cumprimento inicial em regime fechado. Crimes como Assédio, Importunação e Violação Sexual Mediante Fraude não são hediondos, permitindo estratégias defensivas com aplicação de penas alternativas.

Embora os Tribunais deem grande peso à palavra da suposta vítima (já que a maioria dos crimes sexuais ocorre sem testemunhas), a declaração dela não tem poder absoluto. O Dr. Caio Mendes foca em apontar contradições no depoimento e na ausência de elementos que comprovem a acusação, exigindo o benefício da dúvida (in dubio pro reo).

Nunca preste depoimento sem a orientação de um advogado criminalista, principalmente na Delegacia da Mulher (DEAM) ou DPCA. O nervosismo pode levar a respostas dúbias que serão usadas contra você. Nossa equipe acessa o inquérito antes, estuda o caso e acompanha você na delegacia para garantir o seu direito à ampla defesa.

Não. Por determinação do Código de Processo Penal, todos os inquéritos e processos judiciais que apuram crimes contra a dignidade sexual correm sob absoluto Segredo de Justiça. Apenas o juiz, o promotor e os advogados constituídos terão acesso aos autos. Nosso escritório possui protocolos severos de confidencialidade para proteger sua reputação.

Acusações forjadas são comuns em varas de família (Alienação Parental) ou rompimentos conjugais. A defesa utiliza a quebra de sigilo telemático, análise de histórico de GPS, conversas de WhatsApp autenticadas via Ata Notarial e Assistentes Técnicos (psiquiatras e psicólogos) para desmascarar a falsidade da acusação.

Muitas vezes, o Ministério Público acusa o cliente pelo crime mais grave (ex: Estupro, pena mínima de 6 anos), quando os fatos indicam uma conduta mais branda (ex: Importunação Sexual, pena mínima de 1 ano). O Dr. Caio Mendes atua tecnicamente pedindo a desclassificação para o tipo penal correto, retirando a “hediondez” do crime e reduzindo drasticamente as penas.

A prisão preventiva nunca é automática. O réu tem o direito constitucional da Presunção de Inocência. Se o Ministério Público ou a Polícia pedirem a prisão de forma abusiva, a defesa ingressará imediatamente com um Habeas Corpus Preventivo ou Liberatório junto ao TJGO para garantir que você responda ao processo solto.