Segue em tramitação o Projeto de Lei do Senado nº 07/2012 que visa alterar a Lei de Execução Penal, para restringir o benefício da saída temporária de presos.De acordo com o texto inicial apresentado, a saída temporária do preso deverá ser precedida de autorização do Juiz da execução, por ato motivado, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e estará condicionada ao cumprimento de 1/6 da pena em todo em qualquer caso, além de estabelecer que a autorização será concedida apenas uma vez ao ano, por prazo não superior a sete dias.De uma forma geral, a justificativa leva em conta o número de delitos praticados durante a saída de presos, além do aumento da criminalidade em períodos festivos, destacando, ainda, que muitos detentos não retornam aos presídios para dar continuidade ao cumprimento da pena.Fonte: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/26380/Em-tramite-projeto-que-visa-restringir-a-saida-temporaria-de-presosVeja também: Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos
Em trâmite projeto que visa restringir a saída temporária de presos
Segue em tramitação o Projeto de Lei do Senado nº 07/2012 que visa alterar a Lei de Execução Penal, para restringir o benefício da saída temporária de presos.
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Caio Sousa Mendes – OAB GO 50.997
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Dr. Caio Mendes
atua desde 2011 como especialista em Direito Bancário e Imobiliário. Possui vasta experiência na defesa contra execuções, leilões e na regularização patrimonial em múltiplos estados do Brasil.
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