O Projeto de Lei 546/2019 do deputado Hildo Rocha do MDB/MA, visa alterar o Código de Processo Penal para garantir o sigilo como a regra durante a investigação policial e a instrução processual.
O deputado visa resguardar o direito de imagem daqueles que estão sendo investigados ou processados, o deputado afirma que o sigilo sobre a imagem e o nome dos investigados e processados devem perdurar até o trânsito em julgado da sentença penal.
Afirma ainda que vários programas de tv, expõem os suspeitos e acusados com seus nomes e imagens apenas para ganhar audiência por meio do sensacionalismo, e por isso acabam denegrindo a imagem e a intimidade do indiciado/acusado, sendo o mesmo condenado pela mídia antes mesmo de exercer sua defesa em um devido processo legal, ou seja, a mídia joga a presunção de inocência pelo ralo.
Nos parece bastante interessante a proposta do deputado, tendo em vista que na maioria dos flagrantes, os policiais têm costume de tirar a foto daquele que foi preso e colocar nas redes sociais da própria polícia, divulgando o nome do acusado, da sua mãe, o crime que ele cometeu e o proveito do crime sobre o capô da viatura.
Situação bastante complicada, pois já houve situações em que clientes próprios foram presos em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, tiveram suas imagens vazadas nas redes sociais policiais como forma de troféu para sociedade, e no decorrer da instrução foram absolvidos pela ilicitude de provas ou o tiveram o tráfico desclassificado para porte para uso próprio.
Para ler na íntegra o Projeto de Lei, acesse:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191458
