O artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, trata da possibilidade de fixação por parte do juiz criminal de indenização à vítima caso o acusado venha a ser condenado.
Transitado em julgado a sentença penal condenatória, está será um título executivo que poderá ser executado no juízo competente sem que haja a necessidade de um processo civil de conhecimento.
Com relação a fixação de valor mínimo para a reparação do dano no juízo criminal, será que podemos pensar em indenização por dano moral ou somente patrimonial, seria possível um juiz criminal fixar o valor relativo aos danos morais que a vítima sofreu?
O STJ por meio do ( REsp 1819504/MS – rel. min. Laurita Vaz – DJ 30.9.2019), autorizou a fixação de danos morais em sentença penal condenatória pelo juiz criminal.
No caso discutido pelo STJ, o acusado desferiu em sua companheira socos no peito e no braço, os ministros entenderam que além dos danos patrimoniais eventualmente causados, deveria ainda o acusado indenizar a companheira pelos danos morais sofridos, vejamos um trecho do voto da ministra Laurita Vaz “A atitude de violência doméstica e familiar contra a mulher está naturalmente imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.” Asseverou, ainda, que “a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (…) fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa”, ou seja, o dano presumido e independente de provas.
A ministra vai além, dizendo que ‘’a posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima’’.
Está é uma importante decisão do STJ sobre o tema, que ao meu ver é muito prejudicial à defesa, pois além do acusado responder pelo crime e danos materiais porventura causados, poderá ainda ter que indenizar a vítima em danos morais.
