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Entenda o funcionamento da legítima defesa no Direito Penal: seus requisitos obrigatórios, os limites do excesso e sua aplicação no Tribunal do Júri.

Entenda a defesa no crime de tráfico de drogas em Goiânia: a diferença entre usuário e traficante, o tráfico privilegiado e as principais teses defensivas.

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Se um familiar foi preso em flagrante em Goiânia agora, as decisões tomadas nas primeiras horas são cruciais para a defesa.

Entenda as principais mudanças da Lei 15.280/2025 nos crimes contra a dignidade sexual: penas mais altas, novas medidas protetivas e maior rigor penal.

Entenda o funcionamento da Escuta Especializada nos crimes sexuais: sua finalidade assistencial, limites legais e por que ela não serve como prova judicial.