Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos
STJ: Cassa decisão que utilizou tatuagens e desemprego de reu para demonstrar que ele se dedicava ao crime.
STF: modificação da ação penal no crime de estelionato deve retroagir a todas as ações ainda não transitadas em julgado
Afinal, o tráfico de drogas deixou de ser crime hediondo e passou a ser crime comum para progressão de regime?
