Artigos e Notícias
Com base nas circunstâncias e no direito aplicado ao caso, a decisão considerou a entrada na residência como ilícita, devido à ausência de fundadas razões para a busca domiciliar. A ação penal foi trancada por falta de justa causa.
Dr. Caio Mendes
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Casal acusado por tráfico de drogas tem processo anulado do STJ: A polícia recebeu uma denúncia anônima sobre tráfico de drogas em um endereço residencial. Durante a abordagem, o suspeito tentou fugir e dispensar uma mochila com drogas, que foi […]
Dr. Caio Mendes
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Acusada de emprestar conta bancária é absolvida do crime de estelionato Nossa cliente foi condenada por estelionato contra idosa (CP, art. 171, § 4º), ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, mais 36 dias-multa, […]
Dr. Caio Mendes
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A resolução n° 474 de 9 de setembro de 2022 do CNJ altera a resolução 417 de 2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Com a alteração, a pessoa que foi condenada a […]
Dr. Caio Mendes
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Reconhecimento fotográfico na delegacia não é suficiente para a instauração de ação penal. Com base nesse argumento, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, no HC 653.790/SP trancou uma ação penal intentada em face de um réu que havia, em […]
Dr. Caio Mendes
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Segue em tramitação o Projeto de Lei do Senado nº 07/2012 que visa alterar a Lei de Execução Penal, para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Dr. Caio Mendes
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