Artigos e Notícias
No momento de realizar a dosimetria da pena, o Juiz deve fundamentar todos os argumentos utilizados, para que a sociedade e o acusado consigam entender quais foram os fundamentos utilizados e como foi valorada cada circunstância analisada. É dever […]
Dr. Caio Mendes
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Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus coletivo para assegurar a soltura de todos […]
Dr. Caio Mendes
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Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o requisito “não ter integrado organização criminosa” previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), para progressão de regime da mulher gestante, […]
Dr. Caio Mendes
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Na maioria dos processos criminais, a prova testemunhal acaba sendo o principal meio de prova, servindo para muitas sentenças condenatórias e absolutórias. No Brasil, antes de se iniciar o ato, é praxe os juízes alertarem as testemunhas que prestam […]
Dr. Caio Mendes
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Em recente entendimento favorável a defesa penal, a 6ª Turma do STJ se posicionou no sentido de que é ilícita a invasão de domicílio sem ordem judicial. Sem investigações prévias ou elementos concretos que confirmem suspeita de prática de […]
Dr. Caio Mendes
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Para a maioria do Plenário, a obtenção de prova nessas circunstâncias, fora das hipóteses legais, é incompatível com a garantia do sigilo da correspondência e das comunicações. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem […]
Dr. Caio Mendes
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