Artigos e Notícias
Brevemente vou abordar o problema que eu considero ser o segundo maior da execução penal, atrás somente da péssimas condições do cárcere no Brasil, que é a morosidade para o juiz apreciar os pedidos em sede de execução de pena. […]
Dr. Caio Mendes
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ilícita a prova extraída de acesso aos dados do celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, quando ausente ordem judicial específica. A decisão (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 542.940 […]
Dr. Caio Mendes
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Com o advento da Lei 13.964 de 2019, mais conhecida como pacote anticrime, o Juiz não pode mais decretar a prisão preventiva de ofício, ou seja, quando não requerida pelas partes, Ministério Público, querelante ou assistente de acusação, ou por […]
Dr. Caio Mendes
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP. A decisão (AgRg […]
Dr. Caio Mendes
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Segundo pesquisas, o Brasil ocupa a 4ª colocação no ranking de país com maior número de mulheres presas no mundo. Em que pese a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal expressamente garantirem um tratamento punitivo que respeite […]
Dr. Caio Mendes
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus para anular as provas de uma ação penal por entender que é ilegal a entrada de policiais na casa de suspeito sem autorização judicial […]
Dr. Caio Mendes
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