Artigos e Notícias
Nos termos do artigo 42 do Código Penal, a detração penal é o abatimento na pena privativa de liberdade em detrimento daquilo que foi cumprido em prisão provisória ou internação. Já o recolhimento domiciliar noturno, é uma cautelar diversa […]
Dr. Caio Mendes
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Configurada a situação de “mula” do tráfico, e diante da inexistência de indícios de que o suspeito integre de forma relevante organização criminosa, é possível relaxar a prisão preventiva decretada mesmo que o flagrante tenha ocorrido com grande quantidade de […]
Dr. Caio Mendes
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Antes de respondermos a essa pergunta, primeiro precisamos definir o que é o crime de furto, artigo 155 do Código Penal, subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Bom, agora que você já sabe o que é […]
Dr. Caio Mendes
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O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele. […]
Dr. Caio Mendes
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Essa semana fomos surpresos pela notícia de que um humorista goiano publicou em seu Instagram um vídeo de uma garota semi nua expondo suas partes íntimas, nas imagens a moça aparenta não saber que estava sendo filmada. Diante desse […]
Dr. Caio Mendes
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Já ouviram falar em tráfico privilegiado? A expressão nada mais é do uma causa de diminuição de pena, prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, […]
Dr. Caio Mendes
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