Artigos e Notícias
Sempre que praticada uma falta disciplinar, deverá ser instaurado um PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar) para apuração da conduta. Conforme preceitua nossa própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, […]
Dr. Caio Mendes
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Durante a minha jornada pela execução penal, percebi que a detração penal muita das vezes cai em desuso por parte de alguns advogados, talvez pelo desconhecimento, talvez por acharem que não se trata de um instituto de extrema relevância para […]
Dr. Caio Mendes
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Recentemente, a 5ª turma do STJ, no Recurso em Habeas Corpus nº 126.092/SP, decidiu que a fama do suposto traficante não é motivo apto a ensejar a invasão da polícia em sua residência sem o respectivo mandado. O ingresso […]
Dr. Caio Mendes
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP. A […]
Dr. Caio Mendes
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A violência doméstica e familiar contra a mulher é um problema histórico que vem muito antes do advento da Lei Maria da Penha. É fato que com o aumento do isolamento social, aumentou também os casos de violência contra a […]
Dr. Caio Mendes
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Com a Lei 13.769 de 2018, foi criado o artigo 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, que diz respeito a substituição da prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas […]
Dr. Caio Mendes
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