PROJETO DE LEI ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIPIFICAR O CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENAS DE CRIME VIOLENTO OU HEDIONDO.
PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME PARA MULHERES GESTANTES, MÃES, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AS ALTERAÇÕES DA LEI 13.769/18.