Artigos e Notícias
Em recente sessão de julgamento, o STF entendeu, por unanimidade, que a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional. Na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 607107, foi reconhecida a […]
Dr. Caio Mendes
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O Projeto de Lei 643/2000, apresentado pelo Deputado Junio Amaral do PSL/MG em 12 de março de 2022, estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo […]
Dr. Caio Mendes
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A procura pelo álcool em gel aumentou bastante nos últimos tempos em decorrência da epidemia do coronavírus ‘covid-19’, alguns mercados e farmácias não estão conseguindo suprir a grande demanda, pensando nisso alguns charlatões vendem álcool em gel de procedência duvidosa […]
Dr. Caio Mendes
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto (ação movida pela vítima na Justiça cível para […]
Dr. Caio Mendes
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Com a divulgação da OMS sobre a pandemia do Coronavírus – Covid 19, fica a seguinte indagação, seria criminosa a conduta de não tomar os cuidados necessários para a prevenção do vírus? Nosso Código Penal tem um capítulo específico […]
Dr. Caio Mendes
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O pedido de liberdade, seja ele em audiência de custódia ou no pedido escrito de revogação de prisão, sempre deve vir instruído de alguns documentos que são necessários para a manutenção da liberdade do investigado/réu. Vejamos a lista de […]
Dr. Caio Mendes
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