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A Lei 13.964/19 alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com o acréscimo do inciso VII, que estipulou em 60% a fração da pena a ser cumprida para progressão de regime quando o apenado for reincidente […]
Dr. Caio Mendes
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Nos termos do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Já o Código de Processo Penal, […]
Dr. Caio Mendes
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A progressão de regime é a transferência do apenado do regime mais grave para o mais brando, desde que cumprida determinada parcela da pena e ostente bom comportamento carcerário. Com a entrada em vigor do pacote Anticrime, Lei 13.964/2019, […]
Dr. Caio Mendes
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Não é necessário contato físico para configurar o crime do artigo 217-A do Código Penal, para quem não sabe, o referido artigo tipifica o crime de estupro de vulnerável, que é ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com […]
Dr. Caio Mendes
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Já não é de hoje que o crime de tráfico de drogas lidera o ranking dos crimes mais comuns nas cadeias espalhadas pelo Brasil afora, em seguida são os crimes patrimoniais, roubo e furto. Por este motivo, é altíssima […]
Dr. Caio Mendes
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Na verdade, o debate é sobre uma contravenção penal denominada de “porte de arma”, a Lei 3.688 de 1941, mais conhecida como Lei das Contravenções Penais, tipifica em seu artigo 19 a conduta daquele que traz consigo arma fora de […]
Dr. Caio Mendes
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