Artigos e Notícias
Com base no artigo 41 da Lei de Drogas, o cagueta, nome vulgarmente dado ao delator, pode ter a sua pena reduzida de 1/3 a 2/3 em eventual condenação, caso colabore voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal […]
Dr. Caio Mendes
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O carnaval está chegando e com ele vem as festas e os bloquinhos de rua, para aqueles que vão festejar segue aqui algumas dicas. Cuidado para não extrapolar no uso de bebida alcoólica e cometer algum crime, por exemplo […]
Dr. Caio Mendes
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O artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, trata da possibilidade de fixação por parte do juiz criminal de indenização à vítima caso o acusado venha a ser condenado. Transitado em julgado a sentença penal condenatória, está […]
Dr. Caio Mendes
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Após caracterizado contexto de violência doméstica, na qual a ré foi acusada de praticar lesão corporal contra o ex-namorado, a Câmara Criminal do TJDFT, por unanimidade, declarou que a competência para julgar o feito é da Vara Criminal e não […]
Dr. Caio Mendes
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Para quem não sabe, a Lei 13.964/2019 mais conhecida como ‘’Pacote Anticrime’’ trouxe significativas alterações em todo o ordenamento jurídico. Na execução penal, uma mudança relevante é no que diz respeito à progressão de regime, o que ao meu […]
Dr. Caio Mendes
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O Projeto de Lei nº 6278/2019, de autoria do Deputado Sanderson do PSL/RS, altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida […]
Dr. Caio Mendes
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