Artigos e Notícias
Caso fique demonstrado que a morte de um detento se deu quando estava sob a guarda dos agentes estatais, os quais tinham o dever legal de resguardar a integridade física e moral, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado […]
Dr. Caio Mendes
⁕
Menos de 1 minuto
Minutos
Nos termos do artigo 41, inciso X da Lei de Execução Penal, receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados é um direito de todos aqueles que se encontram presos, sejam eles provisórios ou condenados. […]
Dr. Caio Mendes
⁕
Menos de 1 minuto
Minutos
O Projeto de Lei 1020/2019 do deputado Fábio Trad do PSD/MS tem por objetivo criminalizar a conduta de ‘stalking’, que é uma perseguição obsessiva ou insidiosa. Se aprovado, a lei criará o artigo 147-A no Código Penal, com a […]
Dr. Caio Mendes
⁕
Menos de 1 minuto
Minutos
Foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta feira (27/12), a lei 13.968 que altera o Código Penal para modificar o crime de incitação ao suicídio. A ideia da lei é criminalizar o induzimento, instigação ou a automutilação […]
Dr. Caio Mendes
⁕
Menos de 1 minuto
Minutos
Nesta terça feira (24/12) o presidente Jair Messias Bolsonaro, decretou o indulto de natal, determinando a extinção da pena a todos os policiais que tenham sido condenados por crimes culposos ou excesso culposo em estado de necessidade, legítima defesa, estrito […]
Dr. Caio Mendes
⁕
Menos de 1 minuto
Minutos
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a devassa de dados de celulares equipara-se à violação do sigilo telefônico, o que afronta direitos fundamentais assegurados na Constituição. No entanto, a mesma corte já acenou com a relativização […]
Dr. Caio Mendes
⁕
Menos de 1 minuto
Minutos