Artigos e Notícias
No HC 440.888-MS, julgado em 15/10/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40, III, da Lei […]
Dr. Caio Mendes
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O Projeto de Lei 4549/19 classifica o uso de máscara ou qualquer outro meio para dificultar a identificação visual como agravante no cometimento de crime. O texto altera o Código Penal. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem […]
Dr. Caio Mendes
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Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se enquadra ao tipo do artigo 35 da […]
Dr. Caio Mendes
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Nova súmula do STJ tem entendimento prejudicial para a defesa. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 639, que dispõe sobre a transferência ou permanência de presidiário em penitenciária federal sem anterior consulta ao […]
Dr. Caio Mendes
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da […]
Dr. Caio Mendes
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar para assegurar a um preso o direito a saídas temporárias para frequentar aulas em uma faculdade de Taubaté (SP). O paciente foi autorizado a sair do […]
Dr. Caio Mendes
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