Artigos e Notícias
Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de […]
Dr. Caio Mendes
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O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) decidiu anular o julgamento dos quatro condenados pelo incêndio na boate Kiss, que matou 242 pessoas e deixou outras 636 feridas em 2013. Em dezembro de 2021, os quatro haviam […]
Dr. Caio Mendes
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A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando ausente, nessas situações, justa causa para a medida.
Dr. Caio Mendes
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STJ cassa decisão que utilizou tatuagens e desemprego de reu para demonstrar que ele se dedicava ao crime. Ausência de emprego e tatuagens do “Tio Patinhas” foram utilizadas para demonstrar o suposto vínculo. No final de fevereiro, a Quinta […]
Dr. Caio Mendes
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A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a inovação trazida pela Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação, “[…] é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos […]
Dr. Caio Mendes
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Recentemente houve uma grande repercussão sobre o assunto, de que o crime de tráfico de drogas é crime comum para fins de progressão de regime desde a publicação da Lei 13.964 de 2019, denominada pacote anticrime. A Constituição Federal […]
Dr. Caio Mendes
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